Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Radar do JusConsulta ("Plataforma"), operada por JJM Negócios e Participações Ltda. ("JusConsulta", "nós").
Ao criar uma conta, contratar um plano, realizar uma consulta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com a Política de Reembolso.
Caso não concorde com estas condições, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
1. Sobre o Radar JusConsulta
O Radar JusConsulta é uma plataforma de consulta, organização e monitoramento de informações e ocorrências relacionadas aos dados informados pelo Usuário.
A Plataforma consulta, reúne, organiza e apresenta informações provenientes de fontes públicas, fontes oficialmente disponibilizadas, bases legalmente acessíveis e sistemas de terceiros utilizados para a prestação do serviço.
Dependendo do plano contratado, da disponibilidade das fontes e das funcionalidades oferecidas no momento da consulta, os resultados poderão incluir informações ou ocorrências relacionadas a categorias como:
- processos e registros judiciais;
- protestos;
- registros ou restrições disponibilizados por cartórios ou fontes relacionadas;
- informações provenientes de órgãos públicos;
- débitos ou registros disponibilizados por fontes públicas ou legalmente acessíveis;
- indícios ou registros relacionados à exposição de dados encontrados nas fontes consultadas;
- informações relacionadas a consultas e serviços oficiais disponíveis ao público;
- outras ocorrências e informações compatíveis com as funcionalidades da Plataforma.
A existência de uma categoria nesta relação não garante que haverá resultado para todos os Usuários, nem que todas as fontes estarão permanentemente disponíveis.
As categorias consultadas também poderão variar de acordo com o plano contratado, evolução da Plataforma, disponibilidade técnica, limitações das fontes e legislação aplicável.
2. Consultas e relatórios
Ao solicitar uma consulta, o Usuário autoriza a Plataforma a realizar as verificações necessárias para gerar o resultado correspondente.
As consultas podem envolver processamento automatizado, cruzamento de informações, organização de registros e geração de relatórios.
Após a confirmação da solicitação ou do pagamento, conforme o caso, a consulta poderá ser processada e disponibilizada imediatamente.
Os relatórios representam as informações encontradas nas fontes consultadas no momento do processamento.
A ausência de determinada informação em um relatório não significa necessariamente que ela não exista, mas apenas que não foi identificada ou disponibilizada pelas fontes consultadas naquele momento.
Uma consulta realizada em momentos diferentes poderá apresentar resultados diferentes em razão de atualizações, inclusões, exclusões ou indisponibilidades nas fontes de origem.
3. Monitoramento
Quando a funcionalidade estiver incluída no plano contratado, o Radar JusConsulta poderá realizar verificações periódicas com o objetivo de identificar novas ocorrências, alterações ou informações relacionadas aos dados monitorados.
Os resultados identificados poderão ser organizados no painel do Usuário de acordo com critérios como:
- data de identificação;
- pessoa ou documento monitorado;
- categoria da ocorrência;
- fonte consultada;
- tipo de informação encontrada.
O serviço de monitoramento não funciona necessariamente em tempo real.
Pode existir intervalo entre a criação, publicação ou alteração de uma informação na fonte original e sua identificação pelo Radar JusConsulta.
A frequência das verificações poderá variar de acordo com o plano contratado, disponibilidade das fontes, capacidade técnica e características da informação monitorada.
O Radar JusConsulta não garante que toda alteração realizada em uma fonte externa seja identificada imediatamente ou dentro de determinado período.
4. Alertas e notificações
Quando disponíveis, a Plataforma poderá enviar alertas sobre novas ocorrências identificadas durante o monitoramento.
Os alertas poderão ser encaminhados pelos canais disponibilizados e habilitados na conta do Usuário.
Essas notificações possuem caráter complementar.
Falhas, atrasos ou impossibilidade de entrega de determinada notificação poderão ocorrer por motivos alheios ao controle do JusConsulta, incluindo indisponibilidade de operadoras, provedores, dispositivos, redes ou informações de contato incorretas.
O não recebimento de uma notificação não significa necessariamente que nenhuma ocorrência tenha sido encontrada.
O Usuário deverá consultar periodicamente seu painel para verificar os resultados disponíveis.
5. Origem e natureza das informações
5.1. Fontes externas
Grande parte das informações apresentadas pelo Radar JusConsulta é originada de terceiros.
O JusConsulta não cria o registro original de processos, protestos, débitos, restrições, ocorrências ou demais informações mantidas pelas respectivas fontes.
A Plataforma atua principalmente na consulta, organização, consolidação e apresentação das informações encontradas.
5.2. Divergências e atualizações
Uma fonte externa poderá:
- alterar uma informação;
- remover um registro;
- adicionar novos registros;
- alterar sua forma de consulta;
- ficar temporariamente indisponível;
- limitar ou interromper o acesso;
- apresentar informações desatualizadas ou divergentes.
Essas situações poderão afetar os resultados apresentados na Plataforma.
5.3. Confirmação na fonte oficial
Os resultados apresentados possuem caráter informativo.
Quando uma informação for utilizada para finalidade judicial, administrativa, financeira, contratual ou qualquer outra finalidade relevante, o Usuário deverá confirmá-la diretamente na fonte oficial competente.
O relatório do Radar JusConsulta não substitui certidão, documento oficial ou consulta diretamente realizada perante o órgão responsável.
5.4. Correção na origem
O JusConsulta não possui autoridade para modificar registros mantidos por tribunais, cartórios, órgãos públicos ou outros terceiros.
Caso uma informação esteja incorreta ou desatualizada na própria fonte de origem, poderá ser necessário solicitar sua correção diretamente ao responsável por aquela informação.
6. Cadastro e conta
6.1. Requisitos
Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta.
O Usuário deverá possuir capacidade legal para contratar os serviços disponibilizados pela Plataforma.
6.2. Informações do cadastro
O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Informações falsas, fraudulentas, incompletas ou utilizadas para ocultar a identidade do responsável pela conta poderão resultar em limitação, suspensão ou encerramento do acesso.
6.3. Segurança
O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
Senhas, códigos de autenticação e demais credenciais são pessoais e não deverão ser compartilhados.
O Usuário também é responsável pelas atividades realizadas através de sua conta até que eventual acesso indevido seja comunicado ao JusConsulta.
Caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, deverá acessar o link Suporte, disponível no rodapé da Plataforma, e abrir um chamado.
7. Uso de documentos e dados de terceiros
O Usuário deverá utilizar a Plataforma somente para finalidades lícitas.
Ao inserir CPF, nome ou qualquer outro dado relacionado a terceiro, o Usuário declara possuir finalidade legítima e fundamento jurídico adequado para realizar a consulta ou monitoramento, quando isso for exigido pela legislação aplicável.
A disponibilização de uma funcionalidade técnica pela Plataforma não representa autorização para utilização ilícita, abusiva ou incompatível com a legislação de proteção de dados.
É responsabilidade do Usuário avaliar se possui autorização, relação jurídica, consentimento ou outra hipótese legal necessária para o uso pretendido.
8. Uso permitido e proibido
8.1. Uso permitido
O Usuário poderá:
- realizar consultas disponíveis no plano contratado;
- acompanhar documentos cadastrados para monitoramento;
- consultar novas ocorrências identificadas;
- acessar relatórios gerados pela Plataforma;
- utilizar as funcionalidades disponibilizadas em sua conta;
- utilizar as informações para finalidades legítimas e permitidas pela legislação.
8.2. Uso proibido
É proibido:
- utilizar a Plataforma para perseguição, ameaça, discriminação, fraude ou qualquer atividade ilegal;
- consultar ou monitorar informações sem finalidade legítima quando a legislação exigir essa condição;
- coletar dados da Plataforma de forma automatizada sem autorização;
- realizar scraping, crawling ou mineração em massa;
- utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas;
- contornar limites de consultas ou monitoramentos;
- contornar sistemas de pagamento;
- manipular mecanismos de autenticação;
- compartilhar credenciais com o objetivo de contornar limites do plano;
- tentar acessar contas de outros Usuários;
- explorar vulnerabilidades ou tentar comprometer a segurança da Plataforma;
- realizar engenharia reversa;
- tentar extrair código-fonte, algoritmos ou mecanismos internos;
- reproduzir ou comercializar substancialmente a base de informações organizada pela Plataforma;
- revender consultas ou acesso à Plataforma sem autorização;
- utilizar o serviço para construir ou alimentar produto concorrente por meio de coleta sistemática de seus resultados.
A identificação de uso abusivo poderá resultar em limitação, bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.
9. Planos, assinatura e pagamentos
9.1. Condições do plano
Antes da contratação, serão apresentadas as principais condições comerciais aplicáveis ao plano escolhido, que poderão incluir:
- preço;
- periodicidade;
- funcionalidades disponíveis;
- limites de utilização;
- quantidade ou tipo de monitoramentos;
- condições de renovação.
Ao concluir a contratação, o Usuário aceita as condições apresentadas naquele momento.
9.2. Execução do serviço
Determinadas funcionalidades poderão ser executadas imediatamente após a confirmação do pagamento.
Isso inclui, conforme o serviço contratado, o início de consultas, processamento de informações, geração de relatórios, ativação de monitoramentos ou disponibilização de funcionalidades da conta.
9.3. Renovação automática
Quando indicado no momento da contratação, a assinatura funcionará por renovação automática.
As cobranças ocorrerão de acordo com a periodicidade e os valores apresentados na contratação ou posteriormente aceitos pelo Usuário.
9.4. Alterações de preço ou condições
Eventuais alterações relevantes de preço ou condições aplicáveis às próximas renovações serão apresentadas ao Usuário de acordo com a legislação aplicável antes que produzam efeitos.
10. Cancelamento e reembolso
O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação de sua assinatura.
O cancelamento impede novas cobranças após produzir seus efeitos, sem prejuízo do período ou serviço já contratado, observadas as condições aplicáveis e a legislação.
Pedidos de reembolso serão tratados conforme a Política de Reembolso disponível na Plataforma e de acordo com a legislação aplicável.
Quando uma solicitação depender de atendimento, o Usuário deverá acessar o link Suporte, disponível no rodapé da Plataforma, e abrir um chamado.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização do Radar JusConsulta será realizado de acordo com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados poderão ser tratados, conforme aplicável, para finalidades relacionadas a:
- criação e manutenção da conta;
- autenticação;
- execução dos serviços contratados;
- realização das consultas solicitadas;
- funcionamento dos monitoramentos;
- geração e apresentação de resultados;
- processamento de pagamentos;
- segurança da Plataforma;
- prevenção e combate a fraudes;
- atendimento ao Usuário;
- exercício regular de direitos;
- cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
O tratamento de dados pessoais observará as bases legais aplicáveis a cada situação.
As medidas de segurança adotadas buscam proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado, observadas as características e os riscos relacionados à operação.
Questões relacionadas à privacidade ou ao exercício de direitos poderão ser encaminhadas através do link Suporte, disponível no rodapé da Plataforma.
12. Propriedade intelectual
A marca JusConsulta, a identidade visual, a estrutura da Plataforma, sua interface, elementos gráficos, textos próprios, códigos, sistemas, funcionalidades e demais conteúdos desenvolvidos pelo JusConsulta são protegidos pela legislação aplicável.
A contratação de um plano concede ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para utilização das funcionalidades contratadas durante o período de acesso.
A contratação não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
13. Disponibilidade do serviço
O JusConsulta busca manter a Plataforma disponível e operacional, mas não garante funcionamento ininterrupto.
Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
- manutenção;
- atualização;
- falhas técnicas;
- indisponibilidade de fornecedores;
- interrupção de serviços de terceiros;
- alterações em fontes externas;
- problemas de infraestrutura;
- eventos fora do controle razoável do JusConsulta.
Determinadas fontes poderão deixar de ser consultadas temporária ou definitivamente caso seu acesso seja alterado, restringido ou descontinuado.
Quando tecnicamente possível, o JusConsulta poderá substituir uma fonte por outra equivalente ou ajustar determinada funcionalidade.
14. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o JusConsulta não será responsável por consequências decorrentes exclusivamente de:
- informações incorretas ou desatualizadas existentes na fonte original;
- indisponibilidade de sistemas de terceiros;
- alterações realizadas por órgãos ou entidades responsáveis pelas fontes;
- atraso entre uma atualização na origem e sua identificação pelo monitoramento;
- decisões tomadas pelo Usuário sem confirmação da informação na fonte oficial;
- uso das informações de forma incompatível com a legislação;
- perda de alertas em razão de falhas de canais externos de comunicação;
- atos realizados por terceiros utilizando credenciais que o próprio Usuário deixou de proteger adequadamente.
Nada nestes Termos excluirá ou limitará responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
15. Ausência de aconselhamento jurídico
O Radar JusConsulta é uma ferramenta de consulta, organização e monitoramento de informações.
A Plataforma não presta serviços advocatícios e os resultados apresentados não constituem:
- parecer jurídico;
- aconselhamento jurídico;
- recomendação profissional;
- avaliação de risco jurídico;
- decisão sobre direitos ou obrigações.
Em situações que exijam interpretação jurídica, o Usuário deverá buscar profissional habilitado.
16. Suspensão e encerramento pelo JusConsulta
O JusConsulta poderá limitar, suspender ou encerrar uma conta quando houver indícios razoáveis de:
- fraude;
- abuso;
- violação destes Termos;
- violação da legislação;
- comprometimento da segurança da Plataforma;
- tentativa de contornar cobranças ou limites do plano;
- utilização automatizada não autorizada;
- utilização que coloque terceiros ou a própria Plataforma em risco.
Quando apropriado e juridicamente necessário, o Usuário poderá ser informado sobre a medida adotada.
17. Encerramento da conta pelo Usuário
O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos recursos disponibilizados na Plataforma ou através do link Suporte, disponível no rodapé.
O encerramento da conta não elimina automaticamente obrigações ou registros cuja conservação seja necessária para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- prevenção a fraude;
- segurança;
- cumprimento das finalidades permitidas pela legislação.
O tratamento dessas informações seguirá a Política de Privacidade.
18. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações:
- na Plataforma;
- nas funcionalidades;
- nas condições comerciais;
- nos procedimentos internos;
- nas tecnologias utilizadas;
- na legislação aplicável.
Quando uma alteração for relevante para a relação contratual, será apresentado aviso adequado na Plataforma ou através de outro canal disponibilizado ao Usuário, observadas as exigências legais aplicáveis.
Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.
A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma.
19. Atendimento e suporte
Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de cancelamento e demais questões relacionadas ao serviço poderão ser encaminhadas através do link Suporte, disponível no rodapé da Plataforma.
Ao acessar o Suporte, o Usuário poderá abrir um chamado e fornecer as informações necessárias para identificação e atendimento da solicitação.
20. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável, respeitados os direitos assegurados ao consumidor.
21. Disposições finais
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.
A eventual tolerância do JusConsulta quanto ao descumprimento de alguma condição não representará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e as condições específicas apresentadas no momento da contratação.
Em caso de conflito entre estes Termos e uma disposição legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.