Esta Política de Privacidade explica como o Radar do JusConsulta, operado por JJM Negócios e Participações Ltda. ("JusConsulta", "nós"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais relacionados à utilização da Plataforma.
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Reembolso e, quando aplicável, a Política de Cookies.
1. Sobre esta Política
O Radar JusConsulta é uma plataforma de consulta, organização e monitoramento de informações provenientes de fontes públicas, fontes legalmente acessíveis e sistemas utilizados para a prestação do serviço.
Para fornecer essas funcionalidades, pode ser necessário tratar dados:
- dos Usuários cadastrados;
- dos titulares dos documentos monitorados;
- de pessoas relacionadas às consultas realizadas;
- provenientes de fontes públicas ou legalmente acessíveis;
- gerados durante a utilização da Plataforma.
Buscamos tratar somente os dados adequados e necessários para as finalidades relacionadas ao funcionamento da Plataforma, observando os princípios e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.
Não comercializamos dados pessoais de Usuários.
2. Quais dados podemos tratar
Os tipos de dados tratados dependem das funcionalidades utilizadas e do serviço contratado.
2.1. Dados de cadastro
Quando o Usuário cria uma conta, podemos tratar informações como:
- nome;
- endereço de e-mail;
- telefone, quando informado ou necessário;
- dados de autenticação;
- identificadores internos da conta;
- informações relacionadas ao plano contratado.
2.2. Dados utilizados nas consultas e monitoramentos
Para executar as funcionalidades solicitadas, poderemos tratar informações como:
- CPF;
- CNPJ;
- nome;
- outros identificadores necessários à consulta;
- documentos cadastrados para monitoramento;
- parâmetros utilizados para realizar pesquisas;
- resultados e ocorrências encontrados durante as consultas.
Esses dados poderão pertencer ao próprio Usuário ou, quando permitido pela legislação, a terceiros relacionados à consulta ou ao monitoramento realizado.
2.3. Informações provenientes de fontes externas
Durante a prestação do serviço, a Plataforma poderá localizar e organizar informações provenientes de fontes públicas ou legalmente acessíveis.
Dependendo da consulta e da disponibilidade das fontes, essas informações poderão incluir registros relacionados a:
- processos judiciais;
- protestos;
- registros e informações cartorárias;
- informações de órgãos públicos;
- débitos e registros disponibilizados por fontes públicas;
- informações cadastrais;
- ocorrências relacionadas aos documentos pesquisados;
- indícios ou registros de exposição de informações identificados nas fontes consultadas;
- outras informações compatíveis com as funcionalidades oferecidas pela Plataforma.
O JusConsulta não é necessariamente o responsável pela criação do registro original encontrado em uma fonte externa.
2.4. Dados de pagamentos
Quando o Usuário contrata um plano, determinadas informações necessárias ao pagamento poderão ser tratadas por empresas especializadas em processamento de pagamentos.
Podemos receber informações relacionadas à transação, como:
- identificação da cobrança;
- valor;
- data;
- situação do pagamento;
- meio de pagamento utilizado;
- identificação da assinatura;
- histórico de cobranças necessário para administração do serviço.
Dados completos de cartão poderão ser processados diretamente pelo provedor de pagamento responsável pela transação, de acordo com a solução utilizada.
2.5. Dados de utilização e segurança
Durante a utilização da Plataforma, determinados dados técnicos poderão ser registrados automaticamente, incluindo:
- endereço IP;
- data e horário de acesso;
- informações sobre navegador e dispositivo;
- sistema operacional;
- páginas e funcionalidades acessadas;
- identificadores técnicos;
- registros de autenticação;
- eventos relacionados à segurança;
- registros necessários para prevenção de fraude e abuso.
2.6. Dados de atendimento
Quando o Usuário abre um chamado através do Suporte, poderemos tratar:
- informações da conta;
- conteúdo da solicitação;
- informações fornecidas pelo Usuário;
- documentos eventualmente enviados;
- histórico do atendimento;
- registros necessários para solução da solicitação.
3. Dados de pessoas que não possuem conta
Determinadas funcionalidades do Radar JusConsulta podem envolver o tratamento de dados relacionados a pessoas que não possuem cadastro na Plataforma.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um Usuário realiza uma consulta ou cadastra um documento para monitoramento.
Nessas situações, a Plataforma poderá tratar os identificadores necessários à pesquisa e as informações encontradas nas fontes consultadas, observando as finalidades do serviço e as bases legais aplicáveis.
O fato de determinada informação estar publicamente disponível não elimina a aplicação das regras de proteção de dados pessoais.
A utilização dessas informações pelo Usuário também deverá respeitar os Termos de Uso e a legislação aplicável.
4. Como utilizamos os dados
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- criar e administrar contas;
- autenticar Usuários;
- executar consultas solicitadas;
- cadastrar e manter monitoramentos;
- pesquisar novas ocorrências;
- organizar e apresentar resultados;
- gerar relatórios;
- manter o histórico necessário ao funcionamento do serviço;
- administrar planos e assinaturas;
- processar e acompanhar pagamentos;
- enviar alertas e comunicações relacionadas ao serviço;
- prestar atendimento e responder solicitações;
- prevenir fraudes e usos abusivos;
- proteger contas e sistemas;
- detectar atividades suspeitas;
- investigar falhas técnicas;
- melhorar a segurança e estabilidade da Plataforma;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- manter registros necessários para auditoria e segurança;
- cumprir outras finalidades permitidas pela legislação e compatíveis com os serviços oferecidos.
5. Monitoramento e alertas
Quando o Usuário ativa uma funcionalidade de monitoramento, os dados cadastrados poderão ser utilizados periodicamente para verificar se existem novas informações ou ocorrências nas fontes consultadas.
Os resultados dessas verificações poderão ser armazenados e apresentados no painel do Usuário.
Quando disponível, a Plataforma também poderá utilizar os dados de contato cadastrados para enviar alertas e notificações relacionadas ao serviço.
Essas comunicações poderão informar, por exemplo:
- identificação de nova ocorrência;
- alterações relevantes no monitoramento;
- informações sobre a conta;
- questões de segurança;
- cobranças e assinatura;
- alterações relevantes relacionadas ao serviço.
6. Bases legais
O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas bases legais previstas na LGPD aplicáveis a cada operação.
Dependendo da finalidade, poderão ser utilizadas bases como:
- execução de contrato ou procedimentos relacionados ao contrato
- , para disponibilizar os serviços solicitados pelo Usuário;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- ;
- exercício regular de direitos
- , inclusive em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- legítimo interesse
- , quando aplicável e observados os direitos e expectativas legítimas dos titulares;
- consentimento
- , quando a legislação exigir ou quando essa for a base adequada para determinada finalidade.
A utilização de consentimento em determinada operação não significa que todas as demais atividades de tratamento dependam dessa mesma base legal.
7. Informações provenientes de fontes públicas
O Radar JusConsulta poderá consultar e organizar informações provenientes de fontes públicas ou legalmente acessíveis.
O tratamento de dados tornados públicos deverá respeitar a finalidade, a boa-fé, os direitos dos titulares e os demais requisitos previstos na legislação.
O JusConsulta não considera que a mera disponibilidade pública de uma informação autorize sua utilização para qualquer finalidade.
As informações serão tratadas dentro do contexto das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma e das bases legais aplicáveis.
8. Compartilhamento de dados
Para operar a Plataforma, poderá ser necessário compartilhar determinados dados com fornecedores e prestadores de serviço.
Esses fornecedores poderão incluir empresas responsáveis por:
- hospedagem e infraestrutura;
- armazenamento de dados;
- segurança;
- autenticação;
- processamento de pagamentos;
- envio de notificações;
- atendimento;
- monitoramento técnico;
- prevenção a fraudes;
- análise de desempenho e funcionamento da Plataforma.
O compartilhamento deverá ser limitado às informações necessárias para a execução da atividade correspondente.
Também poderemos compartilhar informações quando necessário para:
- cumprimento de obrigação legal;
- atendimento a determinação judicial;
- atendimento a autoridade pública competente;
- proteção dos direitos do JusConsulta;
- prevenção ou investigação de fraude;
- proteção da segurança da Plataforma e de seus Usuários.
Não vendemos ou comercializamos os dados pessoais dos Usuários como produto para terceiros.
9. Fornecedores e serviços de terceiros
Algumas funcionalidades dependem de serviços fornecidos por terceiros.
Esses fornecedores poderão tratar dados de acordo com as atividades que desempenham e com as obrigações previstas na legislação aplicável.
Sempre que aplicável, buscamos utilizar fornecedores que adotem medidas compatíveis com os requisitos de segurança e proteção de dados necessários à prestação dos serviços.
Determinados terceiros poderão atuar como operadores de dados em nome do JusConsulta, enquanto outros poderão atuar como controladores independentes em relação às atividades sob sua própria responsabilidade.
10. Transferência internacional de dados
Determinados fornecedores de tecnologia ou infraestrutura poderão utilizar servidores ou estruturas localizadas fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os requisitos e mecanismos previstos pela LGPD e pela regulamentação aplicável.
A localização física de determinado servidor não altera os direitos assegurados aos titulares pela legislação brasileira quando esta for aplicável ao tratamento.
11. Armazenamento e retenção
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram tratados.
O período de armazenamento poderá variar conforme:
- duração da relação com o Usuário;
- funcionamento da conta;
- existência de assinatura ativa;
- necessidade operacional;
- prevenção a fraudes;
- segurança;
- exercício regular de direitos;
- prazos prescricionais;
- obrigações legais ou regulatórias.
Mesmo após o encerramento de uma conta, determinadas informações poderão ser mantidas quando sua conservação for permitida ou exigida pela legislação.
Encerrados os motivos que autorizem sua manutenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
12. Registros de acesso
A Plataforma poderá manter registros de acesso de acordo com as exigências previstas na legislação brasileira, inclusive no Marco Civil da Internet, quando aplicável.
Esses registros poderão incluir informações como endereço IP, data e horário de utilização da aplicação.
Também poderão ser mantidos registros adicionais relacionados à segurança, autenticação e prevenção a fraudes pelo período necessário às respectivas finalidades e bases legais.
13. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra situações como:
- acesso não autorizado;
- destruição;
- perda;
- alteração;
- comunicação indevida;
- utilização inadequada ou ilícita.
Essas medidas poderão incluir, conforme aplicável:
- controles de acesso;
- autenticação;
- registros de segurança;
- limitação de permissões;
- proteção da infraestrutura;
- monitoramento de atividades suspeitas;
- medidas de segurança aplicáveis aos fornecedores.
Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado completamente livre de riscos.
Por essa razão, medidas de segurança são continuamente avaliadas e poderão ser atualizadas conforme as características e necessidades da Plataforma.
14. Incidentes de segurança
Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas de contenção, investigação e correção compatíveis com a natureza do evento.
Quando a legislação ou regulamentação aplicável exigir, o JusConsulta realizará as comunicações necessárias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
15. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e observadas as condições aplicáveis a cada caso, o titular poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos seus dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
- portabilidade, quando aplicável e regulamentada;
- eliminação de dados tratados com fundamento no consentimento, observadas as exceções legais;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a determinado tratamento, nas hipóteses previstas em lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
- outros direitos previstos na legislação.
O exercício de determinado direito poderá estar sujeito às condições e exceções previstas na LGPD.
Por exemplo, um pedido de eliminação poderá não resultar na exclusão imediata de todas as informações quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude ou outra hipótese permitida pela legislação.
16. Como exercer seus direitos
Para exercer direitos relacionados à proteção de dados ou solicitar esclarecimentos sobre esta Política, o titular deverá acessar o link Suporte, disponível no rodapé da Plataforma, e abrir um chamado relacionado à privacidade ou proteção de dados.
Para proteger o próprio titular, poderão ser solicitadas informações adicionais necessárias para confirmar sua identidade e evitar que dados sejam fornecidos ou alterados indevidamente por terceiros.
A solicitação será analisada conforme a legislação aplicável.
O exercício dos direitos previstos na LGPD será realizado sem cobrança ao titular, nos casos previstos pela legislação.
17. Dados encontrados em fontes externas
Quando uma solicitação envolver informação cuja origem seja um tribunal, cartório, órgão público ou outra fonte externa, poderão existir duas situações distintas:
Dados mantidos pelo Radar JusConsulta: quando aplicável, poderemos analisar e adotar as providências relacionadas aos dados sob nossa responsabilidade.
Dados existentes na fonte de origem: o JusConsulta não possui autoridade para alterar ou excluir diretamente registros mantidos por terceiros.
Nessa segunda hipótese, poderá ser necessário que o titular solicite a correção, atualização ou exclusão diretamente ao órgão ou entidade responsável pela fonte original.
Sempre que possível, essa distinção será informada durante o atendimento.
18. Decisões automatizadas
A Plataforma poderá utilizar processos automatizados para realizar tarefas como:
- localizar informações;
- relacionar registros;
- identificar novas ocorrências;
- organizar resultados;
- detectar possíveis fraudes ou atividades suspeitas.
Essas atividades automatizadas não significam necessariamente que sejam tomadas decisões automatizadas capazes de produzir efeitos jurídicos ou afetar significativamente os interesses do titular.
Quando houver decisão enquadrada nas hipóteses previstas pela LGPD, serão observados os direitos aplicáveis, inclusive o direito de solicitar informações e revisão nos casos previstos em lei.
19. Cookies e tecnologias semelhantes
A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
- manter sessões autenticadas;
- preservar configurações;
- garantir segurança;
- prevenir fraudes;
- compreender o funcionamento da Plataforma;
- medir desempenho e utilização;
- melhorar a experiência do Usuário.
Quando aplicável, informações adicionais sobre categorias, finalidades e gerenciamento dessas tecnologias estarão disponíveis na Política de Cookies e nas ferramentas de preferência disponibilizadas pela Plataforma.
20. Privacidade de crianças e adolescentes
A Plataforma não é destinada à contratação direta por crianças.
O cadastro e a contratação dos serviços estão destinados a pessoas que possuam capacidade legal para realizar a contratação.
Caso seja identificado tratamento de dados de crianças ou adolescentes, serão observadas as regras específicas previstas na legislação aplicável.
21. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir:
- mudanças na Plataforma;
- novas funcionalidades;
- alterações nas práticas de tratamento;
- mudanças tecnológicas;
- alterações legais ou regulatórias.
A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma.
Quando houver alteração relevante, poderá ser apresentado aviso destacado na Plataforma ou outro meio adequado de comunicação.
Quando exigido pela legislação, será solicitado consentimento ou nova manifestação do Usuário.
22. Controlador e canal de privacidade
Para os tratamentos de dados pessoais realizados sob sua responsabilidade, JJM Negócios e Participações Ltda. atua como agente de tratamento nos termos da legislação aplicável.
Solicitações relacionadas a:
- privacidade;
- proteção de dados;
- exercício de direitos previstos na LGPD;
- questionamentos sobre determinada informação;
- correção de dados;
- tratamento de dados pessoais
deverão ser realizadas através do link Suporte, disponível no rodapé da Plataforma.
Ao abrir o chamado, o Usuário deverá selecionar ou informar que a solicitação está relacionada à Privacidade ou Proteção de Dados.
23. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O titular poderá inicialmente exercer seus direitos diretamente perante o JusConsulta através do canal indicado nesta Política.
Caso entenda que uma solicitação relativa aos seus dados pessoais não foi adequadamente atendida, o titular poderá utilizar os mecanismos disponibilizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, observados os procedimentos estabelecidos pela Autoridade.
24. Disposições finais
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável.
Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor.
Em caso de conflito entre esta Política e uma norma legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.