Política de Reembolso

Nas contratações realizadas pela internet, aplicam-se as disposições do Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê, nas hipóteses legalmente aplicáveis, o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.

Quando exercido validamente o direito de arrependimento previsto em lei, os valores pagos serão restituídos de acordo com a legislação aplicável.

A primeira cobrança corresponde à contratação e disponibilização inicial dos serviços do Radar JusConsulta.

Após a confirmação do pagamento, poderão ser iniciados imediatamente procedimentos como consultas, pesquisas, cruzamentos de informações, geração de resultados, relatórios e demais funcionalidades contratadas.

Quando uma consulta ou relatório já tiver sido integralmente processado, disponibilizado ou consumido pelo usuário, considera-se que houve efetiva prestação do serviço contratado.

Nessas situações, não haverá direito contratual adicional de reembolso pela simples utilização ou consumo do serviço, ressalvadas as hipóteses em que o reembolso seja obrigatório por força do Código de Defesa do Consumidor ou de outra norma aplicável.

Pedidos apresentados dentro do prazo legal serão analisados conforme o Artigo 49 do CDC, considerando as características da contratação e a legislação aplicável.

A utilização integral do serviço poderá ainda ser considerada na análise de situações que envolvam eventual abuso de direito, fraude ou comportamento incompatível com os princípios da boa-fé, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

O Radar JusConsulta funciona por meio de assinatura com renovação automática, conforme as condições apresentadas ao usuário no momento da contratação.

Como política comercial, pedidos de reembolso referentes a uma cobrança de renovação poderão ser solicitados em até 7 (sete) dias corridos contados da respectiva cobrança.

Quando aprovado o reembolso da renovação:

• o valor daquela renovação será estornado;
• a renovação automática da assinatura será cancelada;
• novas cobranças não serão realizadas, salvo se o usuário contratar novamente o serviço.

Essa condição constitui uma política comercial do Radar JusConsulta e não implica reconhecimento de que cada renovação automática represente necessariamente uma nova contratação para os fins do Artigo 49 do CDC.

O usuário poderá cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento.

O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera automaticamente direito ao reembolso de valores referentes a períodos anteriores ou serviços já prestados, salvo quando houver previsão legal ou quando o pedido estiver abrangido pelas condições desta Política.

Respeitados os direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação brasileira, poderão não ser elegíveis para reembolso:

• pedidos apresentados fora dos prazos previstos nesta Política ou na legislação aplicável;
• serviços de consulta já integralmente executados ou consumidos, quando não houver obrigação legal de restituição;
• solicitações relativas a períodos de assinatura já utilizados;
• pedidos que apresentem indícios de fraude, manipulação ou abuso do sistema;
• sucessivas contratações, utilizações integrais do serviço e posteriores solicitações de reembolso que indiquem tentativa de obtenção gratuita e reiterada das consultas;
• situações em que o pedido contrarie a legislação aplicável ou os princípios da boa-fé.

Nenhuma disposição desta Política tem como finalidade excluir ou limitar direitos que sejam considerados irrenunciáveis pela legislação brasileira.

Para solicitar um reembolso, o usuário deverá acessar o link Suporte, disponível no rodapé da plataforma, e abrir um chamado.

Para agilizar a análise, informe no chamado:

• nome do titular da conta;
• e-mail utilizado na contratação;
• data aproximada da cobrança;
• identificação da cobrança, quando disponível.

O motivo do pedido poderá ser informado, mas não será exigido quando se tratar do exercício de direito que, nos termos da legislação aplicável, independa de justificativa.

Após o envio do chamado, a solicitação será analisada e o usuário poderá acompanhar o atendimento pelos canais disponibilizados na plataforma.

Quando devido ou aprovado, o reembolso será solicitado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sempre que tecnicamente possível.

Cartão de crédito: após o processamento do estorno, o crédito poderá aparecer na fatura atual ou em faturas subsequentes, de acordo com os prazos e procedimentos da administradora do cartão e da instituição financeira.

Pix: quando aplicável, a devolução será processada para a conta relacionada à operação ou por outro procedimento disponibilizado pelo provedor de pagamentos.

Os prazos para que o valor apareça efetivamente na conta ou fatura do consumidor podem depender da instituição financeira, administradora do cartão ou empresa responsável pelo processamento do pagamento.

Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, as condições apresentadas no momento da contratação e a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, e as normas relativas ao comércio eletrônico.

Em caso de conflito entre esta Política e uma disposição legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.

Para dúvidas, cancelamentos ou solicitações de reembolso, utilize o link Suporte, disponível no rodapé da plataforma, para abrir um chamado.